Boa notícia

Publico a seguir notícia - veiculada no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que chamou minha atenção e possibilita a abertura de uma discussão muito interessante:

GOVERNO ESTUDA IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO PLANO FEDERAL

Brasília, 2/3/2007 - O governo federal, através do Ministério do Planejamento,Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência, irá formular propostas de participação da sociedade no acompanhamento da elaboração e execução dos três principais instrumentos da administração pública - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dando um passo na direção do Orçamento Participativo, experiência bem sucedida em alguns municípios brasileiros.
Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.
Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras - AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.
Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.
A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.
Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.
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A notícia acima fala de um tema que será, por muitas vezes, discutido aqui neste blog: o controle social da administração pública.

O Estado Brasileiro, por definição constitucional (Art. 1º, § 1º) adota o princípio do Estado democrático de direito, e garante a soberania popular como único meio de legitimação do poder, prevendo o seu exercício diretamente pelo povo.

Neste dispositivo constitucional se encontra o pilar de sustentação do princípio da participação popular, garantia do Estado Democrático. É a partir da Constituição Federal de 1988 que se efetivou uma combinação do modelo da Democracia Representativa mitigado pelo modelo da Democracia Participativa.

Há nela várias previsões de participação do cidadão na administração pública, mas uma em especial é o fio condutor da participação popular para a condição de princípio constitucional: é o parágrafo único do art. 1º ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição").

Ao afirmar que o povo "exerce diretamente o poder nos termos da constituição", não está ela contrapondo o exercício representativo do poder com o exercício direto, mas entregando ao povo a possibilidade de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública.