Divulgamos hoje o nosso boletim informativo, o Escuta Brasil. Nele, falamos sobre as ações da Ouvidoria-Geral da União e das ouvidorias do Poder Executivo Federal. Não deixem de ler!
Quem quiser recebê-lo pode solicitar o envio do boletim para o e-mail cgueventos@cgu.gov.br
sexta-feira, 30 de março de 2007
Nas "ruas"
Divulgamos hoje o nosso boletim informativo, o Escuta Brasil. Nele, falamos sobre as ações da Ouvidoria-Geral da União e das ouvidorias do Poder Executivo Federal. Não deixem de ler!
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sexta-feira, 23 de março de 2007
Conferência em São Paulo
Participei, junto com outros ouvidores públicos e de empresas privadas, da conferência "Estratégicas e Práticas de Implementação de Ouvidoria", promovida, ontem, em São Paulo.
O evento foi mais um passo importante para a disseminação das ouvidorias no nosso país.
O evento foi mais um passo importante para a disseminação das ouvidorias no nosso país.
Conferência em São Paulo
Participei, junto com outros ouvidores públicos e de empresas privadas, da conferência "Estratégicas e Práticas de Implementação de Ouvidoria", promovida, ontem, em São Paulo.
O evento foi mais um passo importante para a disseminação das ouvidorias no nosso país.
O evento foi mais um passo importante para a disseminação das ouvidorias no nosso país.
quinta-feira, 22 de março de 2007
Iniciativa inédita da Radiobrás
A Radiobrás coloca em prática uma iniciativa inédita no nosso país. Nesta sexta-feira (23), na programação de todos os seus veículos, estréia um espaço para a opinião de seus leitores, ouvintes e telespectadores por meio do trabalho do ouvidor Paulo Machado.
O objetivo é mostrar comentários, sugestões e críticas sobre as coberturas jornalísticas da Rádio Nacional, TV Nacional e Agência Brasil.
Na Agência Brasil, a Coluna do Ouvidor será publicada todas as sextas-feiras e irá avaliar as matérias publicadas na agência, de acordo com as demandas dos leitores.
Vamos acessar o site da Agência Brasil e acompanhar essa importante iniciativa!
Na rádio, a participação do ouvidor será no programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, que vai ao ar das 6 horas às 8 horas, em rede nacional.
Na TV Nacional, o espaço reservado ao ouvidor será nos telejornais Repórter Nacional, veiculado às 8 horas e às 21 horas.
O objetivo é mostrar comentários, sugestões e críticas sobre as coberturas jornalísticas da Rádio Nacional, TV Nacional e Agência Brasil.
Na Agência Brasil, a Coluna do Ouvidor será publicada todas as sextas-feiras e irá avaliar as matérias publicadas na agência, de acordo com as demandas dos leitores.
Vamos acessar o site da Agência Brasil e acompanhar essa importante iniciativa!
Na rádio, a participação do ouvidor será no programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, que vai ao ar das 6 horas às 8 horas, em rede nacional.
Na TV Nacional, o espaço reservado ao ouvidor será nos telejornais Repórter Nacional, veiculado às 8 horas e às 21 horas.
Iniciativa inédita da Radiobrás
A Radiobrás coloca em prática uma iniciativa inédita no nosso país. Nesta sexta-feira (23), na programação de todos os seus veículos, estréia um espaço para a opinião de seus leitores, ouvintes e telespectadores por meio do trabalho do ouvidor Paulo Machado.
O objetivo é mostrar comentários, sugestões e críticas sobre as coberturas jornalísticas da Rádio Nacional, TV Nacional e Agência Brasil.
Na Agência Brasil, a Coluna do Ouvidor será publicada todas as sextas-feiras e irá avaliar as matérias publicadas na agência, de acordo com as demandas dos leitores.
Vamos acessar o site da Agência Brasil e acompanhar essa importante iniciativa!
Na rádio, a participação do ouvidor será no programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, que vai ao ar das 6 horas às 8 horas, em rede nacional.
Na TV Nacional, o espaço reservado ao ouvidor será nos telejornais Repórter Nacional, veiculado às 8 horas e às 21 horas.
O objetivo é mostrar comentários, sugestões e críticas sobre as coberturas jornalísticas da Rádio Nacional, TV Nacional e Agência Brasil.
Na Agência Brasil, a Coluna do Ouvidor será publicada todas as sextas-feiras e irá avaliar as matérias publicadas na agência, de acordo com as demandas dos leitores.
Vamos acessar o site da Agência Brasil e acompanhar essa importante iniciativa!
Na rádio, a participação do ouvidor será no programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, que vai ao ar das 6 horas às 8 horas, em rede nacional.
Na TV Nacional, o espaço reservado ao ouvidor será nos telejornais Repórter Nacional, veiculado às 8 horas e às 21 horas.
Ouvidoria em pauta no Ver TV
O tema Ouvidoria está em pauta no Ver TV, da TV Nacional em parceria com a TV Câmara, hoje, às 22h30. O programa discute, toda semana, as funções, a programação, os avanços tecnológicos e as questões éticas de uma TV de qualidade, comprometida com a cidadania.
Além de destacar a importância da ouvidoria nos órgãos públicos (e nas empresas privadas), o programa discute a seguinte questão: por que a TV ouve tão pouco o seu público?
Participei do programa ao lado jornalista e ombudsman do jornal O Povo (CE), Plínio Bortolotti, e do ouvidor da Radiobrás, Paulo Machado. Não percam o debate!
Ouvidoria em pauta no Ver TV
O tema Ouvidoria está em pauta no Ver TV, da TV Nacional em parceria com a TV Câmara, hoje, às 22h30. O programa discute, toda semana, as funções, a programação, os avanços tecnológicos e as questões éticas de uma TV de qualidade, comprometida com a cidadania.
Além de destacar a importância da ouvidoria nos órgãos públicos (e nas empresas privadas), o programa discute a seguinte questão: por que a TV ouve tão pouco o seu público?
Participei do programa ao lado jornalista e ombudsman do jornal O Povo (CE), Plínio Bortolotti, e do ouvidor da Radiobrás, Paulo Machado. Não percam o debate!
quarta-feira, 21 de março de 2007
Em breve, contaremos nossos "causos"
Depois de receber um comentário do José Zimmerman, da Ancine, queria dizer a todos que se importam com o tema Ouvidoria que este ano vamos promover cinco encontros regionais e cursos de capacitação, com o objetivo de criar um local privilegiado para a discussão desse importante instrumento.
Acredito que dessa forma vamos construir, dentro de um processo democrático, um modelo de ouvidoria pública coerente com a realidade do nosso país.
Nos encontros regionais, acompanharemos a situação das ouvidorias nas respectivas regiões, trocaremos experiências, mobilizaremos autoridades e a sociedade civil no trato do tema e na criação de mais ouvidorias públicas e, claro, divulgaremos as ações de ouvidoria junto à população local.
E vamos contar nossos "causos", como sugeriu nosso amigo José Zimmerman.
Tudo isso será um ponto de partida para a conferência internacional planejada para os próximos anos.
Acredito que dessa forma vamos construir, dentro de um processo democrático, um modelo de ouvidoria pública coerente com a realidade do nosso país.
Nos encontros regionais, acompanharemos a situação das ouvidorias nas respectivas regiões, trocaremos experiências, mobilizaremos autoridades e a sociedade civil no trato do tema e na criação de mais ouvidorias públicas e, claro, divulgaremos as ações de ouvidoria junto à população local.
E vamos contar nossos "causos", como sugeriu nosso amigo José Zimmerman.
Tudo isso será um ponto de partida para a conferência internacional planejada para os próximos anos.
Em breve, contaremos nossos "causos"
Depois de receber um comentário do José Zimmerman, da Ancine, queria dizer a todos que se importam com o tema Ouvidoria que este ano vamos promover cinco encontros regionais e cursos de capacitação, com o objetivo de criar um local privilegiado para a discussão desse importante instrumento.
Acredito que dessa forma vamos construir, dentro de um processo democrático, um modelo de ouvidoria pública coerente com a realidade do nosso país.
Nos encontros regionais, acompanharemos a situação das ouvidorias nas respectivas regiões, trocaremos experiências, mobilizaremos autoridades e a sociedade civil no trato do tema e na criação de mais ouvidorias públicas e, claro, divulgaremos as ações de ouvidoria junto à população local.
E vamos contar nossos "causos", como sugeriu nosso amigo José Zimmerman.
Tudo isso será um ponto de partida para a conferência internacional planejada para os próximos anos.
Acredito que dessa forma vamos construir, dentro de um processo democrático, um modelo de ouvidoria pública coerente com a realidade do nosso país.
Nos encontros regionais, acompanharemos a situação das ouvidorias nas respectivas regiões, trocaremos experiências, mobilizaremos autoridades e a sociedade civil no trato do tema e na criação de mais ouvidorias públicas e, claro, divulgaremos as ações de ouvidoria junto à população local.
E vamos contar nossos "causos", como sugeriu nosso amigo José Zimmerman.
Tudo isso será um ponto de partida para a conferência internacional planejada para os próximos anos.
segunda-feira, 19 de março de 2007
Lição de vida
Na tarde de hoje, durante evento na sede da Eletronorte, o escritor paraibano Ariano Suassuna (como sempre) deu uma lição de vida.
Falou de valores como o amor, carinho e fidelidade. Disse que defende esses valores "sem medo de ser arcaico". E contou, claro, "causos" sobre as mulheres que são exemplos na vida dele(a mãe e a esposa Zélia).
O evento da Eletronorte coloca em pauta até quinta-feira (22) a eqüidade de gênero e a diversidade.
Ariano Suassuna e o diretor-presidente da Eletronorte, Carlos Raimundo Nascimento, durante abertura da 1ª Campanha Interna de Sensibilização do Programa Pró-Eqüidade de Gênero e Diversidade
Foto: Valter Campanato/ABr
Rosa Barbosa, Ariano Suassuna, Eliana Pinto e Carlos Nascimento
Foto: Divulgação Eletronorte
Falou de valores como o amor, carinho e fidelidade. Disse que defende esses valores "sem medo de ser arcaico". E contou, claro, "causos" sobre as mulheres que são exemplos na vida dele(a mãe e a esposa Zélia).
O evento da Eletronorte coloca em pauta até quinta-feira (22) a eqüidade de gênero e a diversidade.
Ariano Suassuna e o diretor-presidente da Eletronorte, Carlos Raimundo Nascimento, durante abertura da 1ª Campanha Interna de Sensibilização do Programa Pró-Eqüidade de Gênero e Diversidade
Foto: Valter Campanato/ABr
Rosa Barbosa, Ariano Suassuna, Eliana Pinto e Carlos Nascimento
Foto: Divulgação Eletronorte
Lição de vida
Na tarde de hoje, durante evento na sede da Eletronorte, o escritor paraibano Ariano Suassuna (como sempre) deu uma lição de vida.
Falou de valores como o amor, carinho e fidelidade. Disse que defende esses valores "sem medo de ser arcaico". E contou, claro, "causos" sobre as mulheres que são exemplos na vida dele(a mãe e a esposa Zélia).
O evento da Eletronorte coloca em pauta até quinta-feira (22) a eqüidade de gênero e a diversidade.
Ariano Suassuna e o diretor-presidente da Eletronorte, Carlos Raimundo Nascimento, durante abertura da 1ª Campanha Interna de Sensibilização do Programa Pró-Eqüidade de Gênero e Diversidade
Foto: Valter Campanato/ABr
Rosa Barbosa, Ariano Suassuna, Eliana Pinto e Carlos Nascimento
Foto: Divulgação Eletronorte
Falou de valores como o amor, carinho e fidelidade. Disse que defende esses valores "sem medo de ser arcaico". E contou, claro, "causos" sobre as mulheres que são exemplos na vida dele(a mãe e a esposa Zélia).
O evento da Eletronorte coloca em pauta até quinta-feira (22) a eqüidade de gênero e a diversidade.
Ariano Suassuna e o diretor-presidente da Eletronorte, Carlos Raimundo Nascimento, durante abertura da 1ª Campanha Interna de Sensibilização do Programa Pró-Eqüidade de Gênero e Diversidade
Foto: Valter Campanato/ABr
Rosa Barbosa, Ariano Suassuna, Eliana Pinto e Carlos Nascimento
Foto: Divulgação Eletronorte
sexta-feira, 16 de março de 2007
Debate sobre gênero e diversidade
Nos dias 19 e 20 deste mês, vou participar de uma iniciativa muito interessante da Eletronorte. Trata-se da I Campanha Interna de Sensibilização sobre Eqüidade de gênero e diversidade, "com o objetivo de sensibilizar trabalhadores e trabalhadoras para o debate mais ampliado sobre a questão de gênero e raça/cor no ambiente de trabalho, visando à igualdade de oportunidades".
Durante a campanha, serão promovidas atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) e ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março).
As palestras serão transmitidas por videoconferência para os nove estados da Amazônia Legal, nas salas instaladas nos empreendimentos da Eletronorte.
Durante a campanha, serão promovidas atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) e ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março).
As palestras serão transmitidas por videoconferência para os nove estados da Amazônia Legal, nas salas instaladas nos empreendimentos da Eletronorte.
Debate sobre gênero e diversidade
Nos dias 19 e 20 deste mês, vou participar de uma iniciativa muito interessante da Eletronorte. Trata-se da I Campanha Interna de Sensibilização sobre Eqüidade de gênero e diversidade, "com o objetivo de sensibilizar trabalhadores e trabalhadoras para o debate mais ampliado sobre a questão de gênero e raça/cor no ambiente de trabalho, visando à igualdade de oportunidades".
Durante a campanha, serão promovidas atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) e ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março).
As palestras serão transmitidas por videoconferência para os nove estados da Amazônia Legal, nas salas instaladas nos empreendimentos da Eletronorte.
Durante a campanha, serão promovidas atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) e ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março).
As palestras serão transmitidas por videoconferência para os nove estados da Amazônia Legal, nas salas instaladas nos empreendimentos da Eletronorte.
terça-feira, 13 de março de 2007
Reforma política em pauta
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), participou na manhã de hoje de um debate sobre a reforma política com integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, na sede da entidade, aqui em Brasília.
A partir de hoje, vou estar sempre abordando esse tema e, claro, espero a participação de todos vocês.
A verdadeira reforma política passa por ações que visam à efetivação da soberania popular e a proteção dos direitos humanos, e a correção das normas eleitorais e partidárias.
Portanto, o objetivo é inserir o povo brasileiro nas decisões tomadas pelas autoridades e tornar o processo eleitoral mais justo e transparente.
Documento elaborado pela Ordem pede a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela instituição, que buscam efetivar o plebiscito e o referendo, manifestações de soberania popular previstas no artigo 14 da Constituição Federal.
A proposta pretende, por meio da exclusão do inciso XV do artigo 49 da Constituição, tornar possível que plebiscitos e referendos possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
Além disso, foi proposto que seja inserida na Constituição Federal a possibilidade de que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A partir de hoje, vou estar sempre abordando esse tema e, claro, espero a participação de todos vocês.
A verdadeira reforma política passa por ações que visam à efetivação da soberania popular e a proteção dos direitos humanos, e a correção das normas eleitorais e partidárias.
Portanto, o objetivo é inserir o povo brasileiro nas decisões tomadas pelas autoridades e tornar o processo eleitoral mais justo e transparente.
Documento elaborado pela Ordem pede a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela instituição, que buscam efetivar o plebiscito e o referendo, manifestações de soberania popular previstas no artigo 14 da Constituição Federal.
A proposta pretende, por meio da exclusão do inciso XV do artigo 49 da Constituição, tornar possível que plebiscitos e referendos possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
Além disso, foi proposto que seja inserida na Constituição Federal a possibilidade de que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Reforma política em pauta
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), participou na manhã de hoje de um debate sobre a reforma política com integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, na sede da entidade, aqui em Brasília.
A partir de hoje, vou estar sempre abordando esse tema e, claro, espero a participação de todos vocês.
A verdadeira reforma política passa por ações que visam à efetivação da soberania popular e a proteção dos direitos humanos, e a correção das normas eleitorais e partidárias.
Portanto, o objetivo é inserir o povo brasileiro nas decisões tomadas pelas autoridades e tornar o processo eleitoral mais justo e transparente.
Documento elaborado pela Ordem pede a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela instituição, que buscam efetivar o plebiscito e o referendo, manifestações de soberania popular previstas no artigo 14 da Constituição Federal.
A proposta pretende, por meio da exclusão do inciso XV do artigo 49 da Constituição, tornar possível que plebiscitos e referendos possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
Além disso, foi proposto que seja inserida na Constituição Federal a possibilidade de que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A partir de hoje, vou estar sempre abordando esse tema e, claro, espero a participação de todos vocês.
A verdadeira reforma política passa por ações que visam à efetivação da soberania popular e a proteção dos direitos humanos, e a correção das normas eleitorais e partidárias.
Portanto, o objetivo é inserir o povo brasileiro nas decisões tomadas pelas autoridades e tornar o processo eleitoral mais justo e transparente.
Documento elaborado pela Ordem pede a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela instituição, que buscam efetivar o plebiscito e o referendo, manifestações de soberania popular previstas no artigo 14 da Constituição Federal.
A proposta pretende, por meio da exclusão do inciso XV do artigo 49 da Constituição, tornar possível que plebiscitos e referendos possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
Além disso, foi proposto que seja inserida na Constituição Federal a possibilidade de que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
quinta-feira, 8 de março de 2007
Lição de vida - homenagem às mulheres
No Dia Internacional da Mulher, dedico a vocês os versos da poetisa Cora Coralina.
A vida tem duas faces:
Positiva e negativa
O passado foi duro
mas deixou o seu legado
Saber viver é a grande sabedoria
Que eu possa dignificar
Minha condição de mulher,
Aceitar suas limitações
E me fazer pedra de segurança
dos valores que vão desmoronando.
Nasci em tempos rudes
Aceitei contradições
lutas e pedras
como lições de vida
e delas me sirvo
Aprendi a viver.
(poema "Assim eu vejo a vida")
A vida tem duas faces:
Positiva e negativa
O passado foi duro
mas deixou o seu legado
Saber viver é a grande sabedoria
Que eu possa dignificar
Minha condição de mulher,
Aceitar suas limitações
E me fazer pedra de segurança
dos valores que vão desmoronando.
Nasci em tempos rudes
Aceitei contradições
lutas e pedras
como lições de vida
e delas me sirvo
Aprendi a viver.
(poema "Assim eu vejo a vida")
Lição de vida - homenagem às mulheres
No Dia Internacional da Mulher, dedico a vocês os versos da poetisa Cora Coralina.
A vida tem duas faces:
Positiva e negativa
O passado foi duro
mas deixou o seu legado
Saber viver é a grande sabedoria
Que eu possa dignificar
Minha condição de mulher,
Aceitar suas limitações
E me fazer pedra de segurança
dos valores que vão desmoronando.
Nasci em tempos rudes
Aceitei contradições
lutas e pedras
como lições de vida
e delas me sirvo
Aprendi a viver.
(poema "Assim eu vejo a vida")
A vida tem duas faces:
Positiva e negativa
O passado foi duro
mas deixou o seu legado
Saber viver é a grande sabedoria
Que eu possa dignificar
Minha condição de mulher,
Aceitar suas limitações
E me fazer pedra de segurança
dos valores que vão desmoronando.
Nasci em tempos rudes
Aceitei contradições
lutas e pedras
como lições de vida
e delas me sirvo
Aprendi a viver.
(poema "Assim eu vejo a vida")
quarta-feira, 7 de março de 2007
Implementação de Ouvidoria é tema de audiência pública do BC
O Banco Central do Brasil colocou em audiência pública, até o dia 25 deste mês, minuta de resolução a ser submetida ao Conselho Monetário Nacional que trata sobre a constituição e a implementação de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
O objetivo do banco é receber sugestões e promover a manifestação do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação da medida.
A cópia da minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet,www.bcb.gov.br, selecionando no menu do perfil geral "Legislação e normas", "Normas do CMN e do BC" a opção "Audiências Públicas", e nas centrais de atendimento ao público.
De acordo com o chefe do departamento de Normas do Sistema Financeiro, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, contribuições no sentido do aprimoramento do documento devem ser remetidas até o dia 25, por meio do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil; do e-mail denor@bcb.gov.br; ou de correspondência dirigida ao Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 15º andar, Edifício Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900.
Segundo informa o diretor do departamento, Alexandre Antonio Tombini, no edital de audiência pública nº 28, "os comentários e sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet e os interessados que não quiserem ter divulgados comentários e sugestões devem indicar tal fato claramente no texto encaminhado".
O objetivo do banco é receber sugestões e promover a manifestação do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação da medida.
A cópia da minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet,www.bcb.gov.br, selecionando no menu do perfil geral "Legislação e normas", "Normas do CMN e do BC" a opção "Audiências Públicas", e nas centrais de atendimento ao público.
De acordo com o chefe do departamento de Normas do Sistema Financeiro, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, contribuições no sentido do aprimoramento do documento devem ser remetidas até o dia 25, por meio do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil; do e-mail denor@bcb.gov.br; ou de correspondência dirigida ao Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 15º andar, Edifício Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900.
Segundo informa o diretor do departamento, Alexandre Antonio Tombini, no edital de audiência pública nº 28, "os comentários e sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet e os interessados que não quiserem ter divulgados comentários e sugestões devem indicar tal fato claramente no texto encaminhado".
Implementação de Ouvidoria é tema de audiência pública do BC
O Banco Central do Brasil colocou em audiência pública, até o dia 25 deste mês, minuta de resolução a ser submetida ao Conselho Monetário Nacional que trata sobre a constituição e a implementação de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
O objetivo do banco é receber sugestões e promover a manifestação do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação da medida.
A cópia da minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet,www.bcb.gov.br, selecionando no menu do perfil geral "Legislação e normas", "Normas do CMN e do BC" a opção "Audiências Públicas", e nas centrais de atendimento ao público.
De acordo com o chefe do departamento de Normas do Sistema Financeiro, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, contribuições no sentido do aprimoramento do documento devem ser remetidas até o dia 25, por meio do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil; do e-mail denor@bcb.gov.br; ou de correspondência dirigida ao Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 15º andar, Edifício Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900.
Segundo informa o diretor do departamento, Alexandre Antonio Tombini, no edital de audiência pública nº 28, "os comentários e sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet e os interessados que não quiserem ter divulgados comentários e sugestões devem indicar tal fato claramente no texto encaminhado".
O objetivo do banco é receber sugestões e promover a manifestação do público em geral, antes da tomada de decisões e da implementação da medida.
A cópia da minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet,www.bcb.gov.br, selecionando no menu do perfil geral "Legislação e normas", "Normas do CMN e do BC" a opção "Audiências Públicas", e nas centrais de atendimento ao público.
De acordo com o chefe do departamento de Normas do Sistema Financeiro, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, contribuições no sentido do aprimoramento do documento devem ser remetidas até o dia 25, por meio do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil; do e-mail denor@bcb.gov.br; ou de correspondência dirigida ao Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco "B", 15º andar, Edifício Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900.
Segundo informa o diretor do departamento, Alexandre Antonio Tombini, no edital de audiência pública nº 28, "os comentários e sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet e os interessados que não quiserem ter divulgados comentários e sugestões devem indicar tal fato claramente no texto encaminhado".
terça-feira, 6 de março de 2007
Mais agilidade
Quero parabenizar, mais uma vez, a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego ao promover, em Fortaleza (CE), o Curso de Capacitação para Representantes da Ouvidoria-Geral do MTE.
Participaram do evento servidores públicos de todos os Estados da federação. Esses servidores foram treinados para operar o novo sistema daquele ministério, conhecido como Ouvidor MTE.
O sistema, implantado em dezembro do ano passado, substitui o e-mail por um serviço mais rápido. Denúncias, reclamações e sugestões são feitas diretamente num link na página da Ouvidoria (www.mte.gov.br/ouvidoria).
A reclamação é encaminhada automaticamente para o setor que cuida do assunto em questão. Isso reduz o tempo de resposta para o cidadão.
A Ouvidoria do MTE vai acompanhar o funcionamento do novo sistema, com a participação dos servidores capacitados, e em 90 dias fará a avaliação sobre o desempenho. Com o sistema, o MTE pretende fazer a padronização do atendimento e desburocratizar os fluxos de demandas.
Segundo o ouvidor-geral do MTE, Paulo Marcello Marques, "as dúvidas, denúncias, reclamações e sugestões serão encaminhadas imediatamente aos setores responsáveis de forma on line e não mais por papéis e ofícios". O ouvidor lembra, no entanto, que, mesmo com essa modernização, a ouvidoria não deixará de receber cartas dos cidadãos.
Participaram do evento servidores públicos de todos os Estados da federação. Esses servidores foram treinados para operar o novo sistema daquele ministério, conhecido como Ouvidor MTE.
O sistema, implantado em dezembro do ano passado, substitui o e-mail por um serviço mais rápido. Denúncias, reclamações e sugestões são feitas diretamente num link na página da Ouvidoria (www.mte.gov.br/ouvidoria).
A reclamação é encaminhada automaticamente para o setor que cuida do assunto em questão. Isso reduz o tempo de resposta para o cidadão.
A Ouvidoria do MTE vai acompanhar o funcionamento do novo sistema, com a participação dos servidores capacitados, e em 90 dias fará a avaliação sobre o desempenho. Com o sistema, o MTE pretende fazer a padronização do atendimento e desburocratizar os fluxos de demandas.
Segundo o ouvidor-geral do MTE, Paulo Marcello Marques, "as dúvidas, denúncias, reclamações e sugestões serão encaminhadas imediatamente aos setores responsáveis de forma on line e não mais por papéis e ofícios". O ouvidor lembra, no entanto, que, mesmo com essa modernização, a ouvidoria não deixará de receber cartas dos cidadãos.
Mais agilidade
Quero parabenizar, mais uma vez, a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego ao promover, em Fortaleza (CE), o Curso de Capacitação para Representantes da Ouvidoria-Geral do MTE.
Participaram do evento servidores públicos de todos os Estados da federação. Esses servidores foram treinados para operar o novo sistema daquele ministério, conhecido como Ouvidor MTE.
O sistema, implantado em dezembro do ano passado, substitui o e-mail por um serviço mais rápido. Denúncias, reclamações e sugestões são feitas diretamente num link na página da Ouvidoria (www.mte.gov.br/ouvidoria).
A reclamação é encaminhada automaticamente para o setor que cuida do assunto em questão. Isso reduz o tempo de resposta para o cidadão.
A Ouvidoria do MTE vai acompanhar o funcionamento do novo sistema, com a participação dos servidores capacitados, e em 90 dias fará a avaliação sobre o desempenho. Com o sistema, o MTE pretende fazer a padronização do atendimento e desburocratizar os fluxos de demandas.
Segundo o ouvidor-geral do MTE, Paulo Marcello Marques, "as dúvidas, denúncias, reclamações e sugestões serão encaminhadas imediatamente aos setores responsáveis de forma on line e não mais por papéis e ofícios". O ouvidor lembra, no entanto, que, mesmo com essa modernização, a ouvidoria não deixará de receber cartas dos cidadãos.
Participaram do evento servidores públicos de todos os Estados da federação. Esses servidores foram treinados para operar o novo sistema daquele ministério, conhecido como Ouvidor MTE.
O sistema, implantado em dezembro do ano passado, substitui o e-mail por um serviço mais rápido. Denúncias, reclamações e sugestões são feitas diretamente num link na página da Ouvidoria (www.mte.gov.br/ouvidoria).
A reclamação é encaminhada automaticamente para o setor que cuida do assunto em questão. Isso reduz o tempo de resposta para o cidadão.
A Ouvidoria do MTE vai acompanhar o funcionamento do novo sistema, com a participação dos servidores capacitados, e em 90 dias fará a avaliação sobre o desempenho. Com o sistema, o MTE pretende fazer a padronização do atendimento e desburocratizar os fluxos de demandas.
Segundo o ouvidor-geral do MTE, Paulo Marcello Marques, "as dúvidas, denúncias, reclamações e sugestões serão encaminhadas imediatamente aos setores responsáveis de forma on line e não mais por papéis e ofícios". O ouvidor lembra, no entanto, que, mesmo com essa modernização, a ouvidoria não deixará de receber cartas dos cidadãos.
sexta-feira, 2 de março de 2007
Exemplos de participação
Abaixo, listo algumas formas de participação popular:
Orçamento participativo: neste caso a administração partilha poder e responsabilidade para a aplicação da receita pública. A comunidade paga seus impostos, então ela tem o direito de ajudar a decidir onde estes impostos serão aplicados. Neste caso, o controle social não estaria na decisão partilhada em si, mas no acompanhamento da execução orçamentária; isto é, no controle daquilo que foi decidido em conjunto.
Conselhos gestores de políticas públicas: uma das maneiras da comunidade participar das decisões dos atos da administração pública é através dos conselhos, como de Segurança, Educação, Saúde, Assistência Social, de Parques, de Políticas Públicas, da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Transportes Públicos de Passageiros Urbanos, de Bairro, de Segurança Alimentar etc.
Os conselhos devem ser deliberativos, isto é, suas decisões devem ser cumpridas pelas autoridades competentes para a execução das decisões. Os conselhos devem ter o poder de fiscalizar e controlar os assuntos pertinentes às suas competências. Estes conselhos devem ser criados por lei, após amplo debate com a comunidade.
Os conselhos públicos têm um grande papel pedagógico na formação da cidadania ativa e, por isso, são instrumento de participação popular ou cidadã e de controle social dos atos da administração pública.
Audiência Pública: uma audiência pública é o procedimento de consulta à sociedade ou a grupos sociais interessados em determinado problema ou que estejam potencialmente afetados por determinado projeto. É utilizado como canal de participação da comunidade nas decisões em nível local; um tipo de sessão extraordinária onde a população pode se manifestar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca de um determinado assunto, levando o responsável pela decisão a ter acesso aos mais variados posicionamentos.
Tais inferências não determinam a decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve analisá-las a propósito de aceitá-las ou não.
Organizações não-governamentais (ONGs) e Sindicatos: por exemplo, sindicatos de trabalhadores e de empregadores, associações de bairros, de grupos de interesses (consumidores, em defesa da cidadania, do meio ambiente, usuários de transporte coletivo, de combate à violência, de saúde, educação, da criança e do adolescente, do idoso). Estas organizações têm um papel importante no desenvolvimento da cidadania ativa e no controle social dos atos da administração pública, especialmente, porque podem agir como substitutas processuais de seus associados.
Plebiscito e referendo: como formas de exercitar a democracia participativa estão previstos como instrumentos de participação popular o plebiscito e o referendo. O referendo popular e o plebiscito são mecanismos que permitem, por meio de consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos para proferir decisões relacionadas com a política institucional que afetam os interesses da sociedade.
De acordo com o artigo 14 da Constituição, os procedimentos para o plebiscito e o referendo devem ser regulamentados por lei. O plebiscito é uma consulta de caráter geral, que tem por finalidade decidir previamente sobre determinada questão política ou institucional.
Já o referendo tem o objetivo de ratificar ou regular matérias que já foram inicialmente decididas pelo Poder Público, como a aprovação ou rejeição de projetos de lei. O referendo pode ser convocado sempre após a edição de atos normativos, seja para confirmar ou rejeitar normas legais ou constitucionais já aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ouvidoria Pública: a Ouvidoria Pública tem a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A Ouvidoria Pública é um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Público, realizada por meio da pessoa do Ouvidor (também conhecido como ombudsman) cuja atribuição é representar os interesses dos cidadãos perante os órgãos do Poder Público.
Consulta popular: ocorre quando a Administração Pública conclama a participação popular para discutir a viabilidade de determinado projeto. É a oportunidade do cidadão participar na escolha das prioridades de uma região que serão garantidas no orçamento do Estado a cada ano.
Iniciativa popular de lei: a iniciativa popular é o meio pelo qual o povo pode apresentar diretamente ao Legislativo projetos de lei subscritos por um número mínimo de cidadãos. Este instrumento pode ser aplicado na esfera federal, estadual e municipal.
No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado brasileiro, devendo esse rol de eleitores estar distribuído entre cinco Estados-membros, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. Artigo 61, parágrafo 2º da Constituição. (mais de 1 milhão de eleitores).
O direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular está em plena consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que são a democracia direta, a soberania popular e a participação popular, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Orçamento participativo: neste caso a administração partilha poder e responsabilidade para a aplicação da receita pública. A comunidade paga seus impostos, então ela tem o direito de ajudar a decidir onde estes impostos serão aplicados. Neste caso, o controle social não estaria na decisão partilhada em si, mas no acompanhamento da execução orçamentária; isto é, no controle daquilo que foi decidido em conjunto.
Conselhos gestores de políticas públicas: uma das maneiras da comunidade participar das decisões dos atos da administração pública é através dos conselhos, como de Segurança, Educação, Saúde, Assistência Social, de Parques, de Políticas Públicas, da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Transportes Públicos de Passageiros Urbanos, de Bairro, de Segurança Alimentar etc.
Os conselhos devem ser deliberativos, isto é, suas decisões devem ser cumpridas pelas autoridades competentes para a execução das decisões. Os conselhos devem ter o poder de fiscalizar e controlar os assuntos pertinentes às suas competências. Estes conselhos devem ser criados por lei, após amplo debate com a comunidade.
Os conselhos públicos têm um grande papel pedagógico na formação da cidadania ativa e, por isso, são instrumento de participação popular ou cidadã e de controle social dos atos da administração pública.
Audiência Pública: uma audiência pública é o procedimento de consulta à sociedade ou a grupos sociais interessados em determinado problema ou que estejam potencialmente afetados por determinado projeto. É utilizado como canal de participação da comunidade nas decisões em nível local; um tipo de sessão extraordinária onde a população pode se manifestar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca de um determinado assunto, levando o responsável pela decisão a ter acesso aos mais variados posicionamentos.
Tais inferências não determinam a decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve analisá-las a propósito de aceitá-las ou não.
Organizações não-governamentais (ONGs) e Sindicatos: por exemplo, sindicatos de trabalhadores e de empregadores, associações de bairros, de grupos de interesses (consumidores, em defesa da cidadania, do meio ambiente, usuários de transporte coletivo, de combate à violência, de saúde, educação, da criança e do adolescente, do idoso). Estas organizações têm um papel importante no desenvolvimento da cidadania ativa e no controle social dos atos da administração pública, especialmente, porque podem agir como substitutas processuais de seus associados.
Plebiscito e referendo: como formas de exercitar a democracia participativa estão previstos como instrumentos de participação popular o plebiscito e o referendo. O referendo popular e o plebiscito são mecanismos que permitem, por meio de consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos para proferir decisões relacionadas com a política institucional que afetam os interesses da sociedade.
De acordo com o artigo 14 da Constituição, os procedimentos para o plebiscito e o referendo devem ser regulamentados por lei. O plebiscito é uma consulta de caráter geral, que tem por finalidade decidir previamente sobre determinada questão política ou institucional.
Já o referendo tem o objetivo de ratificar ou regular matérias que já foram inicialmente decididas pelo Poder Público, como a aprovação ou rejeição de projetos de lei. O referendo pode ser convocado sempre após a edição de atos normativos, seja para confirmar ou rejeitar normas legais ou constitucionais já aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ouvidoria Pública: a Ouvidoria Pública tem a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A Ouvidoria Pública é um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Público, realizada por meio da pessoa do Ouvidor (também conhecido como ombudsman) cuja atribuição é representar os interesses dos cidadãos perante os órgãos do Poder Público.
Consulta popular: ocorre quando a Administração Pública conclama a participação popular para discutir a viabilidade de determinado projeto. É a oportunidade do cidadão participar na escolha das prioridades de uma região que serão garantidas no orçamento do Estado a cada ano.
Iniciativa popular de lei: a iniciativa popular é o meio pelo qual o povo pode apresentar diretamente ao Legislativo projetos de lei subscritos por um número mínimo de cidadãos. Este instrumento pode ser aplicado na esfera federal, estadual e municipal.
No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado brasileiro, devendo esse rol de eleitores estar distribuído entre cinco Estados-membros, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. Artigo 61, parágrafo 2º da Constituição. (mais de 1 milhão de eleitores).
O direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular está em plena consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que são a democracia direta, a soberania popular e a participação popular, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Exemplos de participação
Abaixo, listo algumas formas de participação popular:
Orçamento participativo: neste caso a administração partilha poder e responsabilidade para a aplicação da receita pública. A comunidade paga seus impostos, então ela tem o direito de ajudar a decidir onde estes impostos serão aplicados. Neste caso, o controle social não estaria na decisão partilhada em si, mas no acompanhamento da execução orçamentária; isto é, no controle daquilo que foi decidido em conjunto.
Conselhos gestores de políticas públicas: uma das maneiras da comunidade participar das decisões dos atos da administração pública é através dos conselhos, como de Segurança, Educação, Saúde, Assistência Social, de Parques, de Políticas Públicas, da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Transportes Públicos de Passageiros Urbanos, de Bairro, de Segurança Alimentar etc.
Os conselhos devem ser deliberativos, isto é, suas decisões devem ser cumpridas pelas autoridades competentes para a execução das decisões. Os conselhos devem ter o poder de fiscalizar e controlar os assuntos pertinentes às suas competências. Estes conselhos devem ser criados por lei, após amplo debate com a comunidade.
Os conselhos públicos têm um grande papel pedagógico na formação da cidadania ativa e, por isso, são instrumento de participação popular ou cidadã e de controle social dos atos da administração pública.
Audiência Pública: uma audiência pública é o procedimento de consulta à sociedade ou a grupos sociais interessados em determinado problema ou que estejam potencialmente afetados por determinado projeto. É utilizado como canal de participação da comunidade nas decisões em nível local; um tipo de sessão extraordinária onde a população pode se manifestar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca de um determinado assunto, levando o responsável pela decisão a ter acesso aos mais variados posicionamentos.
Tais inferências não determinam a decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve analisá-las a propósito de aceitá-las ou não.
Organizações não-governamentais (ONGs) e Sindicatos: por exemplo, sindicatos de trabalhadores e de empregadores, associações de bairros, de grupos de interesses (consumidores, em defesa da cidadania, do meio ambiente, usuários de transporte coletivo, de combate à violência, de saúde, educação, da criança e do adolescente, do idoso). Estas organizações têm um papel importante no desenvolvimento da cidadania ativa e no controle social dos atos da administração pública, especialmente, porque podem agir como substitutas processuais de seus associados.
Plebiscito e referendo: como formas de exercitar a democracia participativa estão previstos como instrumentos de participação popular o plebiscito e o referendo. O referendo popular e o plebiscito são mecanismos que permitem, por meio de consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos para proferir decisões relacionadas com a política institucional que afetam os interesses da sociedade.
De acordo com o artigo 14 da Constituição, os procedimentos para o plebiscito e o referendo devem ser regulamentados por lei. O plebiscito é uma consulta de caráter geral, que tem por finalidade decidir previamente sobre determinada questão política ou institucional.
Já o referendo tem o objetivo de ratificar ou regular matérias que já foram inicialmente decididas pelo Poder Público, como a aprovação ou rejeição de projetos de lei. O referendo pode ser convocado sempre após a edição de atos normativos, seja para confirmar ou rejeitar normas legais ou constitucionais já aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ouvidoria Pública: a Ouvidoria Pública tem a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A Ouvidoria Pública é um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Público, realizada por meio da pessoa do Ouvidor (também conhecido como ombudsman) cuja atribuição é representar os interesses dos cidadãos perante os órgãos do Poder Público.
Consulta popular: ocorre quando a Administração Pública conclama a participação popular para discutir a viabilidade de determinado projeto. É a oportunidade do cidadão participar na escolha das prioridades de uma região que serão garantidas no orçamento do Estado a cada ano.
Iniciativa popular de lei: a iniciativa popular é o meio pelo qual o povo pode apresentar diretamente ao Legislativo projetos de lei subscritos por um número mínimo de cidadãos. Este instrumento pode ser aplicado na esfera federal, estadual e municipal.
No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado brasileiro, devendo esse rol de eleitores estar distribuído entre cinco Estados-membros, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. Artigo 61, parágrafo 2º da Constituição. (mais de 1 milhão de eleitores).
O direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular está em plena consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que são a democracia direta, a soberania popular e a participação popular, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Orçamento participativo: neste caso a administração partilha poder e responsabilidade para a aplicação da receita pública. A comunidade paga seus impostos, então ela tem o direito de ajudar a decidir onde estes impostos serão aplicados. Neste caso, o controle social não estaria na decisão partilhada em si, mas no acompanhamento da execução orçamentária; isto é, no controle daquilo que foi decidido em conjunto.
Conselhos gestores de políticas públicas: uma das maneiras da comunidade participar das decisões dos atos da administração pública é através dos conselhos, como de Segurança, Educação, Saúde, Assistência Social, de Parques, de Políticas Públicas, da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Transportes Públicos de Passageiros Urbanos, de Bairro, de Segurança Alimentar etc.
Os conselhos devem ser deliberativos, isto é, suas decisões devem ser cumpridas pelas autoridades competentes para a execução das decisões. Os conselhos devem ter o poder de fiscalizar e controlar os assuntos pertinentes às suas competências. Estes conselhos devem ser criados por lei, após amplo debate com a comunidade.
Os conselhos públicos têm um grande papel pedagógico na formação da cidadania ativa e, por isso, são instrumento de participação popular ou cidadã e de controle social dos atos da administração pública.
Audiência Pública: uma audiência pública é o procedimento de consulta à sociedade ou a grupos sociais interessados em determinado problema ou que estejam potencialmente afetados por determinado projeto. É utilizado como canal de participação da comunidade nas decisões em nível local; um tipo de sessão extraordinária onde a população pode se manifestar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca de um determinado assunto, levando o responsável pela decisão a ter acesso aos mais variados posicionamentos.
Tais inferências não determinam a decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve analisá-las a propósito de aceitá-las ou não.
Organizações não-governamentais (ONGs) e Sindicatos: por exemplo, sindicatos de trabalhadores e de empregadores, associações de bairros, de grupos de interesses (consumidores, em defesa da cidadania, do meio ambiente, usuários de transporte coletivo, de combate à violência, de saúde, educação, da criança e do adolescente, do idoso). Estas organizações têm um papel importante no desenvolvimento da cidadania ativa e no controle social dos atos da administração pública, especialmente, porque podem agir como substitutas processuais de seus associados.
Plebiscito e referendo: como formas de exercitar a democracia participativa estão previstos como instrumentos de participação popular o plebiscito e o referendo. O referendo popular e o plebiscito são mecanismos que permitem, por meio de consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos para proferir decisões relacionadas com a política institucional que afetam os interesses da sociedade.
De acordo com o artigo 14 da Constituição, os procedimentos para o plebiscito e o referendo devem ser regulamentados por lei. O plebiscito é uma consulta de caráter geral, que tem por finalidade decidir previamente sobre determinada questão política ou institucional.
Já o referendo tem o objetivo de ratificar ou regular matérias que já foram inicialmente decididas pelo Poder Público, como a aprovação ou rejeição de projetos de lei. O referendo pode ser convocado sempre após a edição de atos normativos, seja para confirmar ou rejeitar normas legais ou constitucionais já aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ouvidoria Pública: a Ouvidoria Pública tem a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A Ouvidoria Pública é um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Público, realizada por meio da pessoa do Ouvidor (também conhecido como ombudsman) cuja atribuição é representar os interesses dos cidadãos perante os órgãos do Poder Público.
Consulta popular: ocorre quando a Administração Pública conclama a participação popular para discutir a viabilidade de determinado projeto. É a oportunidade do cidadão participar na escolha das prioridades de uma região que serão garantidas no orçamento do Estado a cada ano.
Iniciativa popular de lei: a iniciativa popular é o meio pelo qual o povo pode apresentar diretamente ao Legislativo projetos de lei subscritos por um número mínimo de cidadãos. Este instrumento pode ser aplicado na esfera federal, estadual e municipal.
No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado brasileiro, devendo esse rol de eleitores estar distribuído entre cinco Estados-membros, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. Artigo 61, parágrafo 2º da Constituição. (mais de 1 milhão de eleitores).
O direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular está em plena consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que são a democracia direta, a soberania popular e a participação popular, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Boa notícia
Publico a seguir notícia - veiculada no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que chamou minha atenção e possibilita a abertura de uma discussão muito interessante:
GOVERNO ESTUDA IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO PLANO FEDERAL
Brasília, 2/3/2007 - O governo federal, através do Ministério do Planejamento,Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência, irá formular propostas de participação da sociedade no acompanhamento da elaboração e execução dos três principais instrumentos da administração pública - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dando um passo na direção do Orçamento Participativo, experiência bem sucedida em alguns municípios brasileiros.
Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.
Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras - AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.
Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.
A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.
Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.
.......
A notícia acima fala de um tema que será, por muitas vezes, discutido aqui neste blog: o controle social da administração pública.
O Estado Brasileiro, por definição constitucional (Art. 1º, § 1º) adota o princípio do Estado democrático de direito, e garante a soberania popular como único meio de legitimação do poder, prevendo o seu exercício diretamente pelo povo.
Neste dispositivo constitucional se encontra o pilar de sustentação do princípio da participação popular, garantia do Estado Democrático. É a partir da Constituição Federal de 1988 que se efetivou uma combinação do modelo da Democracia Representativa mitigado pelo modelo da Democracia Participativa.
Há nela várias previsões de participação do cidadão na administração pública, mas uma em especial é o fio condutor da participação popular para a condição de princípio constitucional: é o parágrafo único do art. 1º ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição").
Ao afirmar que o povo "exerce diretamente o poder nos termos da constituição", não está ela contrapondo o exercício representativo do poder com o exercício direto, mas entregando ao povo a possibilidade de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública.
GOVERNO ESTUDA IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO PLANO FEDERAL
Brasília, 2/3/2007 - O governo federal, através do Ministério do Planejamento,Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência, irá formular propostas de participação da sociedade no acompanhamento da elaboração e execução dos três principais instrumentos da administração pública - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dando um passo na direção do Orçamento Participativo, experiência bem sucedida em alguns municípios brasileiros.
Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.
Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras - AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.
Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.
A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.
Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.
.......
A notícia acima fala de um tema que será, por muitas vezes, discutido aqui neste blog: o controle social da administração pública.
O Estado Brasileiro, por definição constitucional (Art. 1º, § 1º) adota o princípio do Estado democrático de direito, e garante a soberania popular como único meio de legitimação do poder, prevendo o seu exercício diretamente pelo povo.
Neste dispositivo constitucional se encontra o pilar de sustentação do princípio da participação popular, garantia do Estado Democrático. É a partir da Constituição Federal de 1988 que se efetivou uma combinação do modelo da Democracia Representativa mitigado pelo modelo da Democracia Participativa.
Há nela várias previsões de participação do cidadão na administração pública, mas uma em especial é o fio condutor da participação popular para a condição de princípio constitucional: é o parágrafo único do art. 1º ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição").
Ao afirmar que o povo "exerce diretamente o poder nos termos da constituição", não está ela contrapondo o exercício representativo do poder com o exercício direto, mas entregando ao povo a possibilidade de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública.
Boa notícia
Publico a seguir notícia - veiculada no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que chamou minha atenção e possibilita a abertura de uma discussão muito interessante:
GOVERNO ESTUDA IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO PLANO FEDERAL
Brasília, 2/3/2007 - O governo federal, através do Ministério do Planejamento,Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência, irá formular propostas de participação da sociedade no acompanhamento da elaboração e execução dos três principais instrumentos da administração pública - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dando um passo na direção do Orçamento Participativo, experiência bem sucedida em alguns municípios brasileiros.
Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.
Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras - AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.
Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.
A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.
Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.
.......
A notícia acima fala de um tema que será, por muitas vezes, discutido aqui neste blog: o controle social da administração pública.
O Estado Brasileiro, por definição constitucional (Art. 1º, § 1º) adota o princípio do Estado democrático de direito, e garante a soberania popular como único meio de legitimação do poder, prevendo o seu exercício diretamente pelo povo.
Neste dispositivo constitucional se encontra o pilar de sustentação do princípio da participação popular, garantia do Estado Democrático. É a partir da Constituição Federal de 1988 que se efetivou uma combinação do modelo da Democracia Representativa mitigado pelo modelo da Democracia Participativa.
Há nela várias previsões de participação do cidadão na administração pública, mas uma em especial é o fio condutor da participação popular para a condição de princípio constitucional: é o parágrafo único do art. 1º ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição").
Ao afirmar que o povo "exerce diretamente o poder nos termos da constituição", não está ela contrapondo o exercício representativo do poder com o exercício direto, mas entregando ao povo a possibilidade de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública.
GOVERNO ESTUDA IMPLEMENTAR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO PLANO FEDERAL
Brasília, 2/3/2007 - O governo federal, através do Ministério do Planejamento,Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência, irá formular propostas de participação da sociedade no acompanhamento da elaboração e execução dos três principais instrumentos da administração pública - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, dando um passo na direção do Orçamento Participativo, experiência bem sucedida em alguns municípios brasileiros.
Com esse objetivo, o Presidente Lula editou Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 02.03, definindo que a formulação de propostas será feita por meio de um Grupo de Trabalho formado por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.
Além do governo, o GT será composto por quatro entidades da sociedade civil: Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; Associação de Mulheres Brasileiras - AMB e duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria Geral da Presidência, responsável no governo pelo relacionamento e a articulação com as entidades da sociedade civil.
Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária que estabelece como deve ser elaborado o orçamento de cada ano. Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo deve ser encaminhada junto com a LOA o Plano Plurianual de investimentos do governo para 4 anos.
A participação da sociedade na formulação, implementação e acompanhamento das ações governamentais está prevista em vários dispositivos da Constituição que começaram a ser cumpridos em 2003, visando a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007. Em 2003, o governo Lula inaugurou um inédito processo de consultas à sociedade através da realização de 27 Fóruns Estaduais de Participação Social que contaram com a participação de 2.170 representações de entidades, organizações e movimentos de caráter nacional, regional e temático dos estados.
Pela primeira vez no país, um projeto de desenvolvimento nacional foi discutido com todos os segmentos sociais, em todos os Estados brasileiros, num sistema de consulta que resultaram em várias propostas que foram incorporadas ao PPA 2004-2007.
.......
A notícia acima fala de um tema que será, por muitas vezes, discutido aqui neste blog: o controle social da administração pública.
O Estado Brasileiro, por definição constitucional (Art. 1º, § 1º) adota o princípio do Estado democrático de direito, e garante a soberania popular como único meio de legitimação do poder, prevendo o seu exercício diretamente pelo povo.
Neste dispositivo constitucional se encontra o pilar de sustentação do princípio da participação popular, garantia do Estado Democrático. É a partir da Constituição Federal de 1988 que se efetivou uma combinação do modelo da Democracia Representativa mitigado pelo modelo da Democracia Participativa.
Há nela várias previsões de participação do cidadão na administração pública, mas uma em especial é o fio condutor da participação popular para a condição de princípio constitucional: é o parágrafo único do art. 1º ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição").
Ao afirmar que o povo "exerce diretamente o poder nos termos da constituição", não está ela contrapondo o exercício representativo do poder com o exercício direto, mas entregando ao povo a possibilidade de se tornar membro efetivo do controle social da administração pública.
quinta-feira, 1 de março de 2007
Modelo de Ouvidoria
Durante evento promovido em Fortaleza (CE), apresentei aos representantes da Ouvidoria-Geral do Ministério do Trabalho e Emprego o modelo de Ouvidoria que começamos a construir e solidificar, dando respostas individuais aos cidadãos e promovendo soluções que venham melhorar a administração para o bem-estar coletivo.
Quero dizer que esse é um processo em curso que se soma à reorganização do Estado, orientado para a mudança nas suas relações com a sociedade, o que não é tarefa fácil, porém, imprescindível.
Destaquei ainda a importância de se fazer parcerias estratégicas entre os movimentos sociais e os gestores da Administração Pública. Tais alianças permitirão ocupar espaços institucionais cada vez mais importantes para buscar a conjugação de propostas racionalizadoras com a luta pela democratização do acesso a serviços públicos de qualidade.
Vivemos este momento desafiador, reafirmando sempre o conceito de maneira inequívoca de que o interesse público, que se pauta pelo bem comum, tem primazia e se opõe ao interesse privado, cujo mercado é regido pelo lucro e, mais ainda, é incompatível com a corrupção e refratário à ineficiência.
Quero dizer que esse é um processo em curso que se soma à reorganização do Estado, orientado para a mudança nas suas relações com a sociedade, o que não é tarefa fácil, porém, imprescindível.
Destaquei ainda a importância de se fazer parcerias estratégicas entre os movimentos sociais e os gestores da Administração Pública. Tais alianças permitirão ocupar espaços institucionais cada vez mais importantes para buscar a conjugação de propostas racionalizadoras com a luta pela democratização do acesso a serviços públicos de qualidade.
Vivemos este momento desafiador, reafirmando sempre o conceito de maneira inequívoca de que o interesse público, que se pauta pelo bem comum, tem primazia e se opõe ao interesse privado, cujo mercado é regido pelo lucro e, mais ainda, é incompatível com a corrupção e refratário à ineficiência.
Modelo de Ouvidoria
Durante evento promovido em Fortaleza (CE), apresentei aos representantes da Ouvidoria-Geral do Ministério do Trabalho e Emprego o modelo de Ouvidoria que começamos a construir e solidificar, dando respostas individuais aos cidadãos e promovendo soluções que venham melhorar a administração para o bem-estar coletivo.
Quero dizer que esse é um processo em curso que se soma à reorganização do Estado, orientado para a mudança nas suas relações com a sociedade, o que não é tarefa fácil, porém, imprescindível.
Destaquei ainda a importância de se fazer parcerias estratégicas entre os movimentos sociais e os gestores da Administração Pública. Tais alianças permitirão ocupar espaços institucionais cada vez mais importantes para buscar a conjugação de propostas racionalizadoras com a luta pela democratização do acesso a serviços públicos de qualidade.
Vivemos este momento desafiador, reafirmando sempre o conceito de maneira inequívoca de que o interesse público, que se pauta pelo bem comum, tem primazia e se opõe ao interesse privado, cujo mercado é regido pelo lucro e, mais ainda, é incompatível com a corrupção e refratário à ineficiência.
Quero dizer que esse é um processo em curso que se soma à reorganização do Estado, orientado para a mudança nas suas relações com a sociedade, o que não é tarefa fácil, porém, imprescindível.
Destaquei ainda a importância de se fazer parcerias estratégicas entre os movimentos sociais e os gestores da Administração Pública. Tais alianças permitirão ocupar espaços institucionais cada vez mais importantes para buscar a conjugação de propostas racionalizadoras com a luta pela democratização do acesso a serviços públicos de qualidade.
Vivemos este momento desafiador, reafirmando sempre o conceito de maneira inequívoca de que o interesse público, que se pauta pelo bem comum, tem primazia e se opõe ao interesse privado, cujo mercado é regido pelo lucro e, mais ainda, é incompatível com a corrupção e refratário à ineficiência.
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