Prevista legalmente, a Conferência
Nacional de Saúde, em sua 15ª edição realizada nos últimos dias 1º a 5 de
dezembro, em Brasília, veio resgatar importâncias históricas, sobretudo, à
premissa de ter sido este segmento o primeiro a realizar uma conferência
nacional: a 1ª Conferência de Saúde, em 1941, e guardadas as conquistas sanitárias
essenciais, a 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, esta última que alinhavou os
principais nortes à criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os debates que a 15ª CNS promoveu,
buscaram de modo austero e caráter ativista referendar o SUS que tem sofrido
nos últimos tempos um ataque intensivo, especialmente por conta dos retrocessos
legais propostos no Congresso Nacional, tendo como instrumento maior e
simbólico, a PEC nº 451/2014, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que visa
obrigar a manutenção da saúde do povo brasileiro não mais pela universalidade,
acesso e igualdade (princípios), contudo, somente aos empregados (detentores,
nessa condição, de planos de saúde), ou àqueles que efetivamente deem conta de
custear suas despesas em saúde.
Outro aspecto que entra na rota de
colisão com o SUS é o chamado financiamento do Sistema, condição precípua para
que a União, estados e municípios gerem efetivo atendimento às necessidades do
povo brasileiro e garantam a eficácia do direito que preconizou a Constituição
Federal em 1988. É fato que a acentuada diminuição de receitas, a crise
internacional que impacta o Brasil e os efeitos de um acervo de conflitos
políticos postos nos últimos dias, vestiu o SUS de subfinanciamento, e tudo
isso acarreta na insuficiência de recursos para desenvolvimento e inovação em
saúde e, obviamente, para garantir serviços essenciais postos e existentes no
Sistema.
Ainda na 15ª CNS, os quase 3 mil
delegados de todos os estados brasileiros, os milhares de convidados e
participantes livres dos mais longínquos rincões do Brasil, puderam
transversalizar a política (com propostas efetivas à reforma do sistema de
representatividade nacional), a comunicação (margeando a discussão de uma mídia
democrática e responsável que, entre outras urgências, apoie o SUS ao invés de
somente tentar desconstruí-lo), o Judiciário (e a necessidade de novas
parcerias institucionais que, republicanamente, promovam avanços congruentes
com a modernidade advinda). Enfim, esta edição da Conferência de Saúde, não
somente no protocolo prescrito no Art. 1ª da Lei nº 8.142/1999, foi capaz de
envolver diretamente nos seus debates em quase 5 mil municípios, nos 27 estados
da Federação (incluindo o DF), nas centenas de conferências livres e fóruns
afins, cerca de 1 milhão de pessoas participantes, elaborando um acervo de
diretrizes e propostas que chegaram na etapa nacional prontas ao amplo diálogo
e celebração de consensos, nesta que já representa uma das principais festas da
democracia sanitária da história do Brasil.
Ouvidorias do SUS
Cercadas de enorme desejo de intervenção
junto à este espaço democrático: a 15ª CNS, as ouvidorias do SUS compreenderam
que era importante ocupar um espaço no evento. Tática e estrategicamente, seus
representantes nas mais de 1600 ouvidorias distribuídas em todo Brasil puderam
participar, primeiramente quando da realização da I Conferência Livre das
Ouvidorias do SUS, realizada no dia 19 de novembro, na Fiocruz, em Brasília, e
a seguir, no próprio lócus da 15ª.
Na atividade do dia 19, integraram o
colegiado, cerca de 160 ouvidorias municipais, estando também presentes ao
menos 18 ouvidorias estaduais, que se debruçaram pelos eixos e o texto base da
Conferência Nacional. Ao final, ficou aprovado um conjunto de propostas
tangíveis ao fortalecimento das ouvidorias e do próprio SUS, proposições estas
que compuseram um documento (relatório) final, cujo compêndio se destina na
articulação para se incluir as ouvidorias no formato de participação e controle
social. E neste mesmo evento foi aprovada uma Carta que tinha como destino os
quase 5 mil participantes da 15ª CNS.
Já nos dias da própria 15ª, restou-se
lançado o desafio dos 5 delegados e dos convidados exclusivos da luta pelas
ouvidorias de, nos grupos do Eixo II (Participação Social) empreender esforços
para aprovar as propostas que pudessem atender à estratégia das ouvidorias na
gestão.
Nos
corredores e espaços comuns, ou mesmo na Plenária, o grupo articulou uma força
tarefa para conseguir assinaturas suficientes na propositura de uma Moção de
Apoio à aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.028/2013, que
trata do tema “ouvidoria”. A estratégia usada foi sensibilizar os delegados por
meio de um argumento pedagógico que explanasse a importância das ouvidorias no
contato direto com os cidadãos e a entrega da Carta da I Conferência Livre das
Ouvidorias, que difundiu o tema em todos os espaços da 15ª.
A vitória foi consagrada, primeiro pela
enorme quantidade de signatários (1.022 delegados assinaram oficialmente a
Moção), e pela aprovação quase unânime na grande Plenária do dia 4 de dezembro.
Mas a maior conquista “foi fortalecer no imaginário das milhares de lideranças
brasileiras, representadas tanto no segmentos da gestão, dos usuários, dos
trabalhadores, quanto membros do controle social, a importância do tema
ouvidoria para o apoiamento à gestão do SUS”, conforme afirma Eliana Pinto,
Ouvidora-Geral do SUS, no Ministério da Saúde.
Veja abaixo o teor integral da Moção de
Apoio aprovada na 15ª CNS, que será enviada à Câmara dos Deputados e comporá
também o Documento Final da Conferência.
Moção de Apoio
Nós, Delegadas e Delegados da 15ª Conferência
Nacional de Saúde, realizada nos dias 1º a 04 de dezembro de 2015, vimos
defender a aprovação do Projeto
de Lei nº 5.028/2013 (Substitutivo),
que “Dispõe sobre diretrizes gerais para a organização administrativa do
Sistema Nacional de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde”, tramitando na Câmara
dos Deputados.
Ora, é no espaço da Ouvidoria do SUS que,
a partir da manifestação das pessoas não-organizadas, não-representadas,
não-institucionalizadas, é produzido um acervo de intervenções com vistas a
otimizar – estrategicamente – a gestão do SUS. Das demandas (solicitações,
reclamações, sugestões, elogios etc.) das cidadãs e cidadãos, é possível
confeccionar Relatórios de Gestão, aprimorar processos de trabalho, fomentar a
transparência e o controle social e, sobretudo, estimular a democracia
participativa, de forma a auxiliar a gestão no acerto cada vez mais eficiente e
eficaz quanto à elaboração das políticas públicas em saúde.
Em síntese, as ouvidorias do SUS são
instâncias de participação individualizada, ou seja, o ambiente mais próximo do
sujeito. Sem a necessidade de constituir um advogado [como no Judiciário], de
pleitear necessariamente a defesa do direito difuso [a partir do Ministério
Público], de integrar os fóruns dos movimentos sociais e de entidades de classe
[fato que congrega o Conselho de Saúde], ou mesmo estar na condição de – ou
influenciador de – um agente público [gestora/gestor; trabalhadora/trabalhador]
da Saúde, a ouvidoria permite à cidadã e ao cidadão diretamente opinar, propor,
solicitar, criticar, fiscalizar a política, a administração e as necessidades
da saúde pública brasileira.
Fonte: Departamento de Ouvidoria Geral do SUS/DOGES.
Fotos: Daniel Araújo - Repórter Fotográfico.
