A TV Justiça exibiu, ontem, importante debate sobre a Lei de Biossegurança. Os entrevistados falaram ainda sobre a importância da realização nesta sexta-feira (20), a partir das 9h, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reunir informações científicas para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510.
No início deste mês, falei um pouco sobre esta que será a primeira audiência do STF. Mas vale a pena falar novamente sobre o tema.
A ADI 3510 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). Entre os itens abordados pela ADI está a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias.
A PGR quer a inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafos da lei. Ela alega a não permissão, legal, para a utilização dessas células. "A Lei 9.868/99 [Lei das ADIs] possibilita esse tipo de convocação diante de um tema tão complexo, tecnicamente, quanto relevante, social e politicamente", informou o ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510.
Democracia direta
A audiência pública é um mecanismo da chamada democracia direta. Uma audiência pública é o procedimento de consulta à sociedade ou grupos sociais interessados em determinado problema ou que estejam potencialmente afetados por determinado projeto.
É um tipo de sessão extraordinária onde a população pode se manifestar, dando sua opinião e seu ponto de vista sobre um determinado assunto, levando o responsável pela decisão a ter acesso aos mais variados posicionamentos.
Tais inferências não determinam a decisão, pois as audiências têm caráter consultivo apenas, mas a autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve analisá-las a propósito de aceitá-las ou não.
Para o ministro Carlos Ayres Britto, a audiência pública "significa tirar o povo da platéia e colocá-lo no palco das decisões que lhe digam respeito". "O povo deixando de ser passivo espectador para ser um ativo condutor do seu próprio destino", afirmou.
Segundo ele, a realização da audiência tem a finalidade de consultar especialistas e colher dados. Estes serão utilizados pelos ministros no julgamento da ADI 3510. "Aí sim, a nossa decisão de mérito, rigorosamente jurídica, será tomada com maior conhecimento de causa", declarou Ayres Britto. "Vamos torcer todos para que essa audiência se realize num clima de normalidade, produtividade e eficácia para que todos nós nos sintamos estimulados a repetir a experiência", ressaltou o ministro.
Encaminhamento
Após a realização da audiência serão recolhidas as notas taquigráficas e as filmagens com o objetivo de sintetizar as opiniões da bioética, da medicina, da pesquisa científica, da filosofia e da religião.
Elas serão encaminhadas aos ministros do Supremo. O material pode ajudar os ministros, em suas decisões, quando o mérito da causa for analisado pelo Plenário do STF.
Aproximação
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, a audiência pública é um fator de aproximação e promoverá o conhecimento do Judiciário. "É chamar a sociedade para discutir uma questão que envolve não só conceitos jurídicos, mas conceitos religiosos, filosóficos. A maior lição é mostrar para o cidadão brasileiro como é que se constróem as decisões judiciais", disse Collaço.
Discussão aberta
O professor de Bioética da Universidade de Brasília (UnB), Volnei Garrafa, considerou "extremamente democrática" a iniciativa do Supremo ao realizar uma audiência pública. "Eu acho a audiência muito necessária e saudável para que a discussão seja aberta para todo o país, informando a sociedade brasileira sobre essa questão", afirmou.
Reapresentação
Quem perdeu o programa exibido ontem pela TV Justiça, pode assisti-lo no sábado, à 1h, e no domingo, às 14h.
Com informações do site do STF
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