O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje a resolução 3.477 que dispõe sobre a constituição de Ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O artigo 1º diz o seguinte: "As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem instituir componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de assegurara estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos."
Já o artigo 9º determina que a instituição da Ouvidoria deve ser providenciada até 30 de setembro de 2007, pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedades de arrendamento mercantil e sociedades de crédito, financiamento e investimento; e até 30 de novembro de 2007, pelas demais instituições mencionadas no artigo 1º.
Segundo a resolução, as instituições devem "dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização; garantir o acesso dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente; e disponibilizar serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800), quando tiverem como clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação própria".
Leia a íntegra da resolução no link abaixo:
http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=107238413&C=&ASS=RESOLUCAO+3.477
Contribuições - Antes da tomada de decisão e da implementação dessa medida, divulgamos aqui neste espaço que o Banco Central havia colocado a minuta da referida resolução em audiência pública no final de fevereiro deste ano, com o objetivo de receber sugestões e promover a manifestação do público em geral.
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