A Ouvidoria
da ANVISA participou no dia 11 de julho de 2013 de Audiência Pública sobre Boas
Práticas Regulatórias, objeto da CP Nº 13/2013.
Referida
Audiência teve por objetivo discutir os pontos da Legislação que será objeto de Regulamentação.
A seguir os
pontos levantados na Audiência Pública:
a) Ausência de
diretrizes técnicas. Mais cientificidade das propostas. Excesso de regulação
acarreta perda da competitividade – fala da ABIA.
b) Dificuldade
de entendimento sobre infração sanitária – fala da ANDEV.
c) Quais os
critérios para a tomada de decisão da Diretoria Colegiada. As contribuições
deveriam ser vistas como um todo dada a necessidade de esclarecer melhor as
questões – fala da ANDEV.
d) Excesso de
papel circulando mais informatização – fala da CONAR.
e) Maior
participação social, procurar ouvir as contribuições dos cidadãos, avaliação do
impacto regulatório, maior clareza das regras – fala da ABIS.
f) Os
procedimentos de registro, autorização de funcionamento, deveriam ocorrer
simultaneamente não em etapas, pois acarreta prejuízo.
g) Necessidade de uma segunda consulta pública para
esclarecer melhor as questões técnicas –fala da ANDEV.
Fonte: Ouvidoria/ANVISA
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