Mais transparência na gestão do SUS, mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social. Essas são algumas das conquistas alcançadas com a publicação do Decreto nº 7.508, publicado em 28 de junho de 2011. O decreto regulamenta, depois de mais de 20 anos, a Lei nº 8080/90.
As repercussões do decreto para o SUS em geral e para a vigilância sanitária foram abordadas nesta quarta-feira (16/11), durante o terceiro Anvisa Debate deste ano. O diretor da Anvisa Agenor Álvares destacou que, embora muitas pessoas não consigam visualizar o papel da vigilância sanitária dentro do SUS, essa é uma das áreas com maior transversalidade com o Sistema. “A única atividade pública que todos os brasileiros usam é a vigilância sanitária. Qualquer pequena ação que fazemos atinge milhares de brasileiros”, enfatizou.
O Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Luiz Odorico, apresentou os principais pontos do Decreto. O secretário ressaltou que o SUS é uma “feliz ousadia” do Brasil. “Temos o único sistema universal de saúde do mundo em um país com mais de 100 milhões de habitantes. O sistema canadense, por exemplo, atinge apenas 34 milhões de pessoas”, afirmou.
Para alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade da resposta do Sistema às necessidades da população, o Decreto nº 7.508 trouxe mudanças sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa. O documento também aprofundou as discussões sobre Região de Saúde e Planejamento e propôs novos instrumentos para o SUS: Mapa de Saúde, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) e Contrato Organizativo da Ação Pública (Coap).
O segundo momento do encontro, que estava reservado para os representantes da Anvisa que propuseram as diretrizes para o Decreto, teve que ser adiado devido ao atraso no cronograma do debate. Em um próximo encontro, com data a ser definida, os representantes irão aprofundar a discussão sobre a relação do decreto com as áreas de atuação da vigilância sanitária.
Informação: Uncom/Ascec
O segundo momento do encontro, que estava reservado para os representantes da Anvisa que propuseram as diretrizes para o Decreto, teve que ser adiado devido ao atraso no cronograma do debate. Em um próximo encontro, com data a ser definida, os representantes irão aprofundar a discussão sobre a relação do decreto com as áreas de atuação da vigilância sanitária.
Informação: Uncom/Ascec
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