· Prazo
para Contribuição: De 04 de junho a 02 de agosto de 2012
· Assunto:
Proposta de ato normativo que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação
de Excipientes Farmacêuticos.
Justificativa: O
estabelecimento de Boas Práticas de Fabricação para empresas fabricantes de
excipientes é importante para minimizar o risco sanitário envolvido nessa
fabricação, uniformizar entendimentos sobre as regras de boas práticas
aplicáveis a essa atividade no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS), qualificar fornecedores dessas substâncias e fortalecer a
fabricação nacional, além de promover segurança jurídica ao setor. Acesse o documento completo.
· Documentos
Relacionados:
· Fluxo
de tramitação:
· Prazo
para Contribuição: 30 dias
· Em Aberto
· Assunto:
Proposta de Resolução que dispõe sobre alteração da RDC 39/08 para
racionalização do procedimento de anuência em pesquisa clínica de estudos com
cooperação estrangeira.
Fica aberto, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe
sobre alteração da RDC 39/08 para racionalização do procedimento de anuência em
pesquisa clínica de estudos com cooperação estrangeira.
· Documentos
Relacionados:
· Fluxo
de tramitação:
Fonte: Imprensa/ANVISA
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